Projeto de Lei do vereador Dr. Vinicius Zago propõe redução de carga horária para mães atípicas servidoras, inclusive em estágio probatório
Projeto de lei busca garantir mais inclusão e apoio a servidoras públicas que cuidam de filhos com deficiência, assegurando o direito mesmo durante o período probatório.
Na próxima quarta-feira, dia 30 de abril, durante a 6ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Cajamar, será apresentado para leitura o Projeto de Lei nº 047/2025, de autoria do vereador Vinicius Zago. A proposta institui a redução da carga horária para servidoras públicas municipais estatutárias que sejam mães de crianças com deficiência — conhecidas como mães atípicas — mesmo que ainda estejam em período probatório.
O projeto busca garantir mais equidade no serviço público e assegurar o direito das servidoras que precisam conciliar as responsabilidades profissionais com os cuidados especiais exigidos por seus filhos. De acordo com o texto, a medida visa corrigir uma lacuna na legislação vigente, que já permite a redução de carga horária para mães atípicas, mas não contempla aquelas que ainda não completaram o período de avaliação funcional exigido após a posse no cargo.
Principais pontos do projeto:
• A redução da carga horária será de até 50%, conforme avaliação médica e de acordo com as necessidades da criança e da mãe.
• A medida abrange servidoras que sejam mães de crianças com deficiência, com Transtornos do Espectro Autista (TEA) ou outras condições que exijam cuidados especiais ou acompanhamento médico frequente.
• A concessão do benefício está condicionada à apresentação de laudos médicos ou documentação que comprove a situação.
• O direito será revisto a cada seis meses, com a necessidade de apresentação de relatórios médicos atualizados.
• A redução de jornada não acarretará prejuízo em avaliações de desempenho ou progressão funcional da servidora.
Em sua justificativa, o vereador Vinicius Zago destaca a importância da proposta como forma de garantir dignidade e justiça às servidoras municipais que enfrentam uma rotina desafiadora ao cuidar de filhos com necessidades especiais. “A legislação atual acaba por penalizar essas mulheres justamente no momento mais delicado de suas carreiras, o período probatório. Nosso objetivo é permitir que elas exerçam sua função pública com equidade e respeito aos seus direitos humanos e familiares”, afirmou o parlamentar.
Sessão será aberta ao público
A 6ª sessão ordinária da Câmara está marcada para o dia 30 de abril, a partir das 10h, no plenário da Casa Legislativa. A população poderá acompanhar a apresentação do projeto e demais pautas da sessão presencialmente ou por meio das redes oficiais da Câmara Municipal.
