Vereador Dr. Vinicius Zago cobra explicações sobre restrição no fornecimento de medicamentos com receita de convênios médicos

Na sessão ordinária desta quarta-feira (14), o vereador Dr. Vinicius Zago apresentará o Requerimento nº 162/2025, por meio do qual solicita ao Poder Executivo informações oficiais a respeito da decisão que impede a retirada de medicamentos na farmácia pública municipal de Cajamar mediante apresentação de receitas provenientes de convênios médicos.

A solicitação é direcionada à Secretaria Municipal de Saúde e busca esclarecer a base legal que fundamenta a medida adotada recentemente, que tem gerado dúvidas e reclamações entre os munícipes.

Segundo o vereador, a ação do Executivo levanta preocupações quanto à transparência administrativa e ao princípio da isonomia – que garante tratamento igualitário aos cidadãos no acesso aos serviços públicos. Em sua justificativa, Dr. Vinicius afirma que a restrição pode ferir os direitos dos moradores de Cajamar, previstos na legislação vigente, especialmente no que se refere ao acesso universal e equitativo à saúde.

“É nosso dever como representantes da população garantir que todos os cidadãos tenham seus direitos respeitados. A saúde é um direito fundamental, e precisamos compreender com clareza os critérios legais que estão sendo utilizados para limitar o acesso aos medicamentos”, afirmou o vereador.

O requerimento busca não apenas a apresentação da norma ou legislação que respalda a medida, mas também promover um debate sobre a compatibilidade dessa decisão com os princípios constitucionais que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), como a universalidade, integralidade e equidade.

A expectativa é que, a partir da resposta da Secretaria de Saúde, a Câmara possa avaliar a pertinência da medida e, se necessário, propor ajustes ou ações que garantam o pleno atendimento à população.

A sessão será transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara Municipal de Cajamar a partir das 10h.