Vereador e Presidente da Câmara, Pretinho, apresenta Projeto de Lei sobre Prioridade de Matrícula para Crianças com Deficiência e TEA na 7ª Sessão Ordinária de Cajamar

Na próxima quarta-feira, dia 14 de maio, a Câmara Municipal de Cajamar realizará a 7ª Sessão Ordinária de 2025, onde será votado o Projeto de Lei nº 56/2025, de autoria do vereador e presidente da Câmara, Pretinho. A proposta busca garantir prioridade na matrícula ou rematrícula em instituições de ensino para crianças com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelecendo um direito fundamental para essas famílias.

Prioridade de Matrícula e Rematrícula para Crianças com Deficiência e TEA

O Projeto de Lei nº 56/2025 assegura às crianças com deficiência de locomoção, àquelas com irmãos com deficiência física ou intelectual, e às crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o direito à prioridade nas vagas em creches e escolas da rede municipal de ensino de Cajamar. A proposta visa garantir que essas crianças possam ser matriculadas nas instituições mais próximas de suas residências, facilitando o acesso e promovendo uma maior inclusão social.

O vereador Pretinho, autor do projeto, destaca que a medida está alinhada aos direitos previstos na Constituição da República e busca assegurar a igualdade de acesso à educação, com a devida atenção às necessidades especiais dessas crianças.

Justificativa do Projeto

Na justificativa do projeto, o vereador Pretinho ressalta a importância da medida para garantir o acesso das crianças com deficiência e com TEA à educação de qualidade. Ele explica que a prioridade nas matrículas e rematrículas permitirá uma maior proximidade entre as famílias e as escolas, contribuindo para um ambiente mais acessível e inclusivo.

"Este projeto é um passo fundamental para garantir que as crianças com deficiência ou TEA tenham os mesmos direitos que qualquer outra criança da nossa cidade. A educação de qualidade deve ser um direito para todos, e precisamos garantir que todos tenham acesso a ela de forma justa", afirmou o vereador.

O que Muda com a Aprovação do Projeto

Com a aprovação do projeto de lei, a cidade de Cajamar dará um passo importante em direção à inclusão educacional. As famílias de crianças com deficiência e TEA terão a certeza de que seus filhos terão prioridade nas vagas das escolas e creches municipais, facilitando o acesso à educação próxima de suas casas e respeitando suas necessidades específicas.

Expectativa para a Votação

O projeto será colocado em votação durante a 7ª Sessão Ordinária, que acontecerá a partir das 10h da manhã. O vereador Pretinho espera contar com o apoio dos demais parlamentares para a aprovação da proposta, que representa um avanço significativo na inclusão social e educacional em Cajamar.

As sessões da Câmara Municipal são abertas ao público, e a população é convidada a acompanhar a votação e as discussões sobre o projeto.