Câmara Municipal de Cajamar vota projeto que cria Sistema Integrado de Videomonitoramento e torna câmeras obrigatórias no transporte público, táxis e transporte escolar

A Câmara Municipal de Cajamar analisará nesta quarta-feira (26), durante a 18ª sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 150/2025, enviado pelo prefeito Kauãn Berto (PSD), que institui o Sistema Integrado de Videomonitoramento por Câmeras em todo o município. A proposta, apresentada em regime de urgência, estabelece regras para monitoramento eletrônico em vias públicas, prédios municipais e também torna obrigatória a instalação de câmeras em ônibus municipais, táxis e veículos de transporte escolar.

Sistema Smart Cajamar será o centro da operação

De acordo com o texto, o sistema será operado pela Central Integrada de Segurança Inteligente – Smart Cajamar, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança, Defesa e Mobilidade, com suporte da Secretaria de Modernização, Tecnologia e Inovação. O objetivo é ampliar ações preventivas, fortalecer a segurança e modernizar o monitoramento da cidade.

O projeto elenca uma série de finalidades para o videomonitoramento, entre elas:

• prevenção de crimes e violência;
• zelo pelo patrimônio público;
• apoio à fiscalização e às ocorrências de emergência;
• otimização do fluxo de veículos;
• suporte às forças policiais nas investigações;
• ampliação da vigilância ambiental;
• reforço à defesa civil.

As imagens serão utilizadas de acordo com critérios legais, respeitando a Constituição e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O projeto proíbe qualquer gravação que capte o interior de residências ou locais protegidos por sigilo constitucional.

Regras para o armazenamento e acesso às imagens

As gravações permanecerão armazenadas por 30 dias, podendo ser preservadas por até 12 meses quando solicitadas por autoridades ou em situações de interesse público. Para acessar as imagens, as autoridades — como Polícia Civil, Polícia Militar, Ministério Público e Judiciário — deverão formalizar solicitação com indicação de data, horário e motivo. O município terá até 72 horas para fornecer o material em mídia física.

Operadores do sistema deverão seguir normas rígidas de sigilo e confidencialidade, com registro biométrico ou senha individual para cada acesso. Qualquer quebra de sigilo acarretará responsabilidade administrativa, civil e criminal.

Câmeras serão obrigatórias em ônibus, táxis e veículos escolares

Um dos pontos de maior destaque do projeto é a obrigatoriedade de instalação de câmeras em todos os veículos do transporte coletivo municipal, táxis e transporte escolar. Esses sistemas deverão captar, registrar e armazenar imagens internas, com possibilidade de integração à Smart Cajamar.

Pelo texto:

• veículos com mais de 30 passageiros deverão transmitir imagens em tempo real para o centro de monitoramento;
• veículos com até 30 passageiros deverão manter gravações por 30 dias;
• os gastos com instalação, manutenção e operação das câmeras serão de responsabilidade exclusiva das empresas, taxistas e prestadores do transporte escolar, sem custos ao município;
• será obrigatório informar os passageiros sobre a existência de monitoramento;
• é proibida a divulgação pública das imagens, que somente poderão ser fornecidas mediante investigação.

Parcerias com a iniciativa privada

O projeto também autoriza o município a firmar convênios e parcerias com empresas e entidades para ampliar a rede de monitoramento, permitindo o espelhamento de câmeras privadas — desde que voluntário e atendendo critérios técnicos estabelecidos em edital de chamamento público.

Segurança como prioridade

Segundo o Executivo, a criação do sistema visa reduzir índices de criminalidade, coibir vandalismo e fortalecer a sensação de segurança na cidade. O prefeito Kauãn Berto defende que o videomonitoramento trará ganhos diretos ao planejamento urbano, à mobilidade, à atuação das forças de segurança e à proteção dos moradores.