Vereador Clebinho propõe criação de programa de subsídio ao transporte escolar para estudantes com deficiência em Cajamar

Durante sessão legislativa, o vereador Clebinho apresentou a Indicação nº /2025, sugerindo ao prefeito Kauãn Berto a criação de um Programa Municipal de Subsídio ao Transporte Escolar Especializado, voltado para estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida que não conseguem utilizar o transporte coletivo escolar tradicional oferecido pelo município.

A proposta visa garantir o direito à educação de forma segura e inclusiva, por meio de apoio financeiro às famílias que precisam recorrer a alternativas como motoristas particulares, transporte por aplicativo ou serviços especializados, diante da impossibilidade do uso do transporte convencional.

Crescimento da demanda e necessidade de apoio

Na justificativa, o vereador destacou o aumento expressivo no número de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida em Cajamar e a urgência em garantir que essas famílias não sejam prejudicadas por limitações logísticas ou estruturais. “Muitas dessas crianças exigem cuidados específicos durante o trajeto até a escola, o que torna inviável o uso da frota atual por razões médicas, de segurança ou acessibilidade”, argumentou Clebinho.

A proposta contempla a criação de um programa que subsidie parcial ou integralmente o custo com o transporte especializado, desde que a família comprove:

• Residência fixa no município;
• Matrícula do estudante na Rede Pública Municipal de Ensino;
• Que a criança possui deficiência ou mobilidade reduzida com necessidade de transporte individualizado, atestada por laudo médico;
• E que não esteja sendo atendida pelo transporte escolar convencional.

Educação inclusiva e equidade

Segundo Clebinho, a iniciativa segue exemplos de políticas públicas já adotadas em outros municípios brasileiros, em consonância com o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

“Trata-se de uma medida que vai além do transporte: é uma ação de justiça social, que garante igualdade de condições para o acesso à educação”, afirmou o vereador.

A proposta agora aguarda análise do Poder Executivo para estudo de viabilidade técnica e orçamentária, com o objetivo de transformar a indicação em um projeto de lei que possa beneficiar diretamente as famílias cajamarenses.