Vereador Adilson Aparecido questiona situação fundiária de famílias no Km 43, Fazenda Velha, e cobra medidas da Prefeitura

O vereador Adilson Aparecido apresentou o Requerimento Nº 250/2024 na Câmara Municipal, solicitando informações detalhadas da Prefeitura sobre a situação das mais de 80 famílias que residem no Km 43, em Fazenda Velha. 

O documento, direcionado ao prefeito Danilo Joan e à secretaria responsável, visa esclarecer questões jurídicas, sociais e de infraestrutura relacionadas ao terreno ocupado pelos moradores.

No pedido, o vereador questiona a situação jurídica da área onde essas famílias residem. Ele solicita que a Prefeitura esclareça se o terreno é de propriedade pública ou particular e se há previsão para a regularização fundiária das famílias através do programa municipal “Casa Legal”. Caso exista essa possibilidade, Aparecido requer detalhes sobre o prazo estimado para o início das ações e as etapas do processo de regularização.

Além disso, o vereador indaga se a Prefeitura realizou algum levantamento cadastral para identificar as condições habitacionais das famílias que residem no local. Outro ponto levantado é a existência de ações judiciais envolvendo a área, tanto por parte do município quanto de terceiros.

Caso o terreno pertença a um proprietário particular, Aparecido também questiona se há negociações em andamento para regularização ou possível desapropriação.

O parlamentar manifesta preocupação com a segurança e o bem-estar dos moradores e indaga se a administração municipal já adotou medidas emergenciais para atender às necessidades da comunidade. Ele também pergunta se há previsão