Vereadores cobram esclarecimentos sobre investimento de R$ 87 milhões do Instituto de Previdência de Cajamar em banco que entrou em liquidação

Durante a 18ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Cajamar, realizada nesta quarta-feira, 26 de novembro, sob a presidência do vereador Edivilson Leme (Pretinho), todos os parlamentares apresentaram de forma conjunta o Requerimento nº 344/2025, motivado pela recente preocupação envolvendo investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores de Cajamar (IPSSC) no Banco Master.

O tema ganhou destaque após o Banco Central, no dia 18 de novembro, decretar a liquidação extrajudicial da instituição. Dias depois, em 24 de novembro, o Portal Metrópole Regional publicou uma reportagem revelando que o IPSSC investiu R$ 87 milhões em Letras Financeiras (LFs) do Banco Master ao longo de 2024. As LFs são títulos de renda fixa de longo prazo, de maior rentabilidade, porém sem cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) — deixando o investimento mais exposto em casos de quebra da instituição emissora.

O Instituto reforçou que possui autonomia administrativa, econômica e financeira, e que suas decisões de aplicação não são subordinadas à Prefeitura de Cajamar. Segundo o IPSSC, o investimento seguiu critérios legais e técnicos, com parecer de assessoria especializada, aprovação do Comitê de Investimentos e homologação pelos Conselhos Fiscal e Deliberativo. À época da compra, o Banco Master estava regularizado pelos órgãos de supervisão e detinha avaliações satisfatórias de agências de rating. Toda a documentação referente às aplicações foi enviada ao Tribunal de Contas.

Especialistas em finanças apontam que a recuperação dos valores dependerá de medidas judiciais. De acordo com Ricardo Rocha, coordenador do programa avançado em finanças do Insper, institutos de previdência e demais investidores fora da cobertura do FGC devem buscar advogados especializados em falência bancária para se habilitar na massa falida e ter seus créditos reconhecidos.

Nesse cenário, a Câmara de Cajamar decidiu agir coletivamente. O Requerimento nº 344/2025, de autoria de todos os vereadores, solicita ao prefeito Kauãn Berto Souza Santos que apresente informações detalhadas sobre as aplicações do Instituto, em continuidade ao Requerimento nº 139/2025.

Os parlamentares questionam:

1. A data de início dos investimentos junto ao Banco Master e os atos administrativos que autorizaram as aplicações.

2. O valor total aplicado atualmente, discriminado por modalidade de investimento.

3. A existência de parecer técnico da Comissão de Investimentos, com envio de cópia integral e recomendações apresentadas.

4. As providências administrativas adotadas após a liquidação do Banco Master pelo Banco Central.

Com o requerimento, o Legislativo reforça sua função fiscalizadora e busca garantir transparência sobre os recursos previdenciários que afetam diretamente o futuro dos servidores municipais.