A medida foi resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Procurador-Geral de Justiça, que questionou a legalidade da Lei Municipal nº 4.009/2021 — norma que instituiu os cargos de “Coordenador” e “Assessor”. De acordo com o entendimento do tribunal, as funções atribuídas a esses cargos são de natureza técnica, burocrática e operacional, devendo, portanto, ser preenchidas mediante concurso público.

Em seu voto, o relator ressaltou que cargos comissionados só são justificáveis quando envolvem atividades que exigem uma relação direta de confiança com o agente público responsável pela nomeação. “As funções descritas não se enquadram como cargos de chefia, direção ou assessoramento estratégico, sendo incompatíveis com a livre nomeação”, destacou Mañas.

Para evitar um colapso imediato nos serviços públicos municipais, o TJSP decidiu modular os efeitos da decisão, concedendo um prazo de 120 dias para que a gestão do prefeito Elvis Cezar (Republicanos) faça as adequações necessárias. Além disso, ficou assegurado que os salários recebidos até o momento pelos ocupantes dos cargos, de forma de boa-fé, não precisarão ser devolvidos.

A Corte apontou violação a dispositivos da Constituição Estadual (artigos 111, 115 e 144), da Constituição Federal (artigo 37) e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1010, que limita a ocupação de cargos comissionados exclusivamente a funções de chefia, direção ou assessoramento.

O acórdão com a íntegra da decisão está disponível no site do TJSP, sob o número do processo 3013157-52.2024.8.26.0000.

De acordo com relatos de testemunhas, o carro envolvido no acidente havia saído de uma oficina mecânica, onde passava por manutenção. Ao descer uma ladeira, o veículo perdeu os freios e passou a descer a via em alta velocidade. Nesse trajeto, o automóvel atropelou duas vítimas, que estavam na rua no momento da colisão.

A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP) informou que o caso está sendo investigado pela Delegacia de Santana de Parnaíba, que instaurou um inquérito policial. Testemunhas já foram ouvidas, e o laudo pericial sobre o acidente está sendo elaborado. Após sua conclusão, o documento será analisado pela autoridade policial, que dará prosseguimento às investigações para esclarecer as causas do acidente.

Em decorrência da forte colisão, um dos homens foi encontrado morto no local do acidente, enquanto o outro, gravemente ferido, foi socorrido e encaminhado a um hospital da região. A identidade das vítimas ainda não foi divulgada.

As investigações seguem em andamento, e as autoridades estão buscando esclarecer todas as circunstâncias que levaram ao trágico acidente.

Os dados foram atualizados no Painel Arboviroses do Centro de Vigilância Epidemiológica do Governo do Estado de São Paulo. O Estado, como um todo, já registrou 29.092 casos confirmados de dengue, além de 74.994 casos sob investigação. A doença tem se mostrado mais agressiva, com 77 casos graves notificados e sete óbitos confirmados até o momento. Outros 102 óbitos seguem sob investigação.

Em relação à dengue, o cenário não é muito diferente em outras cidades da região. Cajamar, por exemplo, confirmou cinco casos da doença até esta segunda-feira, 27 de janeiro, enquanto 40 casos foram descartados. Franco da Rocha, que também integra a região metropolitana de São Paulo, tem cinco casos confirmados e 14 prováveis. Já Francisco Morato e Caieiras registraram três casos confirmados e cinco prováveis, respectivamente. Em Jundiaí, a situação é de quatro casos confirmados e 15 casos prováveis da doença.

Apesar da preocupação com o aumento do número de casos, nenhum município da região registrou óbitos até o momento.

Prevenção é fundamental

Diante desse quadro, as autoridades sanitárias reforçam a importância da prevenção da dengue. A principal forma de combater a doença é eliminar os focos do mosquito Aedes aegypti, transmissor da doença, que se prolifera em locais com água parada, como pneus, vasos de plantas, calhas e outros recipientes. É fundamental que a população continue atenta e adote medidas preventivas, como o uso de repelentes, telas nas janelas e a eliminação de focos de mosquitos.

As secretarias de saúde das cidades da região estão intensificando ações de combate ao mosquito, incluindo visitas domiciliares e campanhas educativas, para evitar a proliferação da doença e reduzir os riscos à saúde pública.

Com a chegada do período mais quente do ano, as autoridades locais reforçam que a participação da população é essencial no combate à dengue e outras arboviroses.