O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu nesta segunda-feira (4) novas medidas cautelares contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A prisão domiciliar foi decretada por tempo indeterminado.

Com a decisão (acesse aqui a íntegra do documento): 

• Bolsonaro vai permanecer com tornozeleira eletrônica;
• O ex-presidente está proibido de receber visitas sem autorização do STF e de usar telefone celular;
• Somente os advogados de Bolsonaro e as pessoas que moram com o ex-presidente podem ter contato com ele. Estão nessa situação a ex-primeira dama Michele Bolsonaro e a filha do casal.
• As pessoas que forem autorizadas a visitar o ex-presidente não poderão usar o celular, tirar fotos ou gravar imagens.

Continuam mantidas as cautelares decretadas no mês passado contra Bolsonaro:

• Proibição de manter contato com embaixadores ou autoridades estrangeiras;
• Proibição de uso de redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros.
• Receber visitas de investigados nas ações penais da trama golpista.
• Proibição de aproximação e acesso a embaixadas e consulados de países estrangeiros.

Entenda

No mês passado, Moraes determinou diversas medidas cautelares contra Bolsonaro, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica e restrição ao uso de redes sociais, incluindo perfis de terceiros.

Na decisão proferida hoje, o ministro destacou que Flávio Bolsonaro e outros dois filhos do ex-presidente, Carlos e Eduardo, publicaram em suas redes sociais postagens de agradecimento de Bolsonaro aos apoiadores que compareceram aos atos realizados ontem (3). Dessa forma, segundo Moraes, houve descumprimento das restrições determinadas anteriormente.

As medidas cautelares foram determinadas no inquérito no qual Eduardo Bolsonaro, deputado federal pelo PL de São Paulo, é investigado pela sua atuação junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo. Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política.

Nesse processo, o ex-presidente é investigado por mandar recursos, via Pix, para bancar a estadia de seu filho no exterior. Bolsonaro também é réu na ação penal da trama golpista no Supremo. O julgamento deve ocorrer em setembro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta sexta-feira (25), que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, foi induzido a acreditar “em uma mentira”, de que o ex-presidente Jair Bolsonaro está sofrendo perseguição no Brasil. “O Bolsonaro não é um problema meu, é um problema da Justiça brasileira”, disse Lula durante evento em Osasco (SP).

“O Bolsonaro não está sendo perseguido, ele está sendo julgado com todo o direito de defesa. Ele tentou dar um golpe nesse país, ele não queria que eu e o [vice-presidente, Geraldo] Alckmin tomássemos posse e chegou a montar uma equipe para matar o Lula, o Alckmin e para matar o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Alexandre Moraes. Isso já está provado por delação deles mesmos”, disse o presidente.

Lula se colocou à disposição para negociar a taxação de 50% que os EUA querem impor às exportações brasileiras. “Se o presidente Trump tivesse ligado para mim, eu certamente explicaria para ele o que está acontecendo com o ex-presidente”, afirmou.

Para o presidente, o filho de Bolsonaro, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), se licenciou do mandato na Câmara e foi para os Estados Unidos pedir intervenção no Brasil, “numa total falta de patriotismo”. “Vocês na Câmara tem que tomar uma atitude”, disse Lula aos deputados presentes na cerimônia.

No último dia 9 de julho, o presidente Trump enviou uma carta a Lula anunciando a imposição da tarifa de 50% sobre todos os produtos brasileiros a partir do dia 1º de agosto. No documento, Trump justifica a medida citando o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é réu no STF por tentativa de golpe de Estado; ele pede a anistia a Bolsonaro.

A afirmação foi feita em resposta a uma pergunta sobre um comunicado da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) de São Paulo, que interceptou mensagens de membros do PCC indicando o apoio a candidatos em algumas cidades do estado. “A gente vem alertando isso há muito tempo. Fizemos um trabalho grande de inteligência, temos trocado informações com o Tribunal Regional Eleitoral para que providências sejam tomadas”, declarou o governador.

Questionado pela Folha de S.Paulo sobre qual candidato seria o indicado pela facção na capital, Tarcísio respondeu diretamente: “Boulos”.

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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou na quarta dois projetos de lei e duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) com o STF no alvo, em uma ação orquestrada pelos parlamentares bolsonaristas, mas que contou com apoio dos demais partidos de centro-direita e de direita.

As propostas visam limitar o poder dos magistrados de tomarem decisões monocráticas, dá ao Congresso a prerrogativa de revogar entendimentos da corte, além de ampliar as possibilidades de impeachment de ministros, como opinar sobre temas ainda passíveis de julgamento ou "usurpar" funções que seriam do Legislativo.

Há hoje uma enorme insatisfação no Congresso com a atuação do STF. Entre outros pontos, reclama-se de uma constante interferência em atividades que seriam atribuição exclusiva do Legislativo. O impeachment de ministros do STF hoje é uma das principais bandeiras do bolsonarismo.

Os magistrados dizem, em conversas reservadas, que a PEC que restringe as decisões monocráticas, por exemplo, viola a Constituição por limitar o acesso dos cidadãos à Justiça, uma vez que muitos pleitos judiciais são atendidos via decisões individuais.

Decisões individuais, argumentam ministros, ainda seriam importantes para acelerar processos. Se todas as determinações forem conjuntas, avaliam, haverá impacto para a sociedade em razão da demora para encerrar as ações.

Nesta quarta, um integrante do STF disse à Folha que a PEC tem também um vício de origem, por ter iniciado no Legislativo. Para ele, a Constituição determina que mudanças no Judiciário devem ser de iniciativa do próprio Poder, em projetos a serem analisados pelos parlamentares, mas não podem surgir no Congresso.

Atualmente, os ministros podem dar decisões monocráticas sobre qualquer tema e podem anular por meio de liminares qualquer lei em âmbito federal, estadual ou municipal. Mas a decisão é incluída automaticamente na pauta da próxima sessão virtual, segundo mudança no regimento do Supremo consumada em 2022 sob a presidência da ministra Rosa Weber.

A PEC que limita decisões monocráticas foi aprovada em novembro de 2023 pelo Senado e ficou parada na Câmara até agosto, quando Arthur Lira (PP-AL), presidente da Casa, a liberou para votação na CCJ.

Lira fez isso como uma retaliação a decisões do ministro Flávio Dino sobre emendas parlamentares –Dino suspendeu a execução das emendas até que novos mecanismos de controle e transparência fossem aplicados.

Enquanto isso, deputados discutem novamente apresentar um mandado de segurança no Supremo para barrar a tramitação de projetos anti-STF caso eles avancem ainda mais.

Ainda no ano passado, ministros do STF indicaram que consideravam a PEC das decisões monocráticas inconstitucional e que, caso uma ação desse tipo chegasse à corte, poderia ser acatada.

O deputado Orlando Silva (PC do B-SP) diz que vai procurar colegas para discutir novamente uma ação no STF para barrar a PEC. Essa hipótese foi debatida em novembro do ano passado, mas houve uma análise de que a proposta não tramitaria na Câmara.

O decano da corte, ministro Gilmar Mendes, já deu indicativos de que o Supremo não hesitaria em derrubar a PEC, que foi à votação inicialmente por iniciativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, também criticou em agosto a outra PEC, que dá ao Congresso o poder de anular decisões do STF. "Me parece relativamente impensável um modelo democrático em que o Congresso possa suspender decisão do Supremo", disse em entrevista à Folha.

Após passar pela comissão especial, as PECs precisam ser analisada no plenário da Câmara, e são necessários 308 votos (de 513) para a sua aprovação, em dois turnos de votação. Caso seja aprovado, o texto será promulgado pelo Congresso, uma vez que emendas constitucionais não precisam de sanção do presidente da República.

As duas PECs - uma restringe decisões monocráticas no STF e a outra permite ao Congresso sustar determinações da Corte - foram desengavetadas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em agosto, em retaliação ao julgamento que chancelou a decisão do ministro Flávio Dino de suspender as emendas parlamentares ao Orçamento. As propostas estão em fase inicial de tramitação no Congresso. Cabe agora a Lira criar comissões especiais para analisar as Pécs.

A oposição se aproveitou desse movimento para fortalecer a agenda anti-Supremo na CCJ. Três dias depois do primeiro turno das eleições municipais, em que a direita saiu fortalecida, a presidente da comissão, a deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), pôs o pacote anti-STF em votação.

Ministros do Supremo já tinham manifestado concordância com a PEC que limita decisões monocráticas para impedir que um magistrado conceda sozinho liminar para suspender efeitos de projetos aprovados no Parlamento. Já a segunda PEC, que dá ao Congresso poder de sustar decisão do STF, não é bem-vista no tribunal. Caso seja aprovada, seriam necessários dois terços de votos das duas Casas (342 deputados e 54 senadores) para derrubar uma medida, num prazo de até dois anos prorrogáveis em até mais um novo biênio.

Ao decidir sobre as comissões especiais, Lira terá de definir se pretende abrir um foco de atrito com o Supremo. Ele está no fim de mandato e trata de sua sucessão na Casa.

Críticas

O resultado da votação na CCJ sobre a PEC que permite ao Congresso suspender decisão do Supremo foi criticado por juristas. "É absolutamente inconstitucional, porque viola a cláusula pétrea. A Constituição estabelece expressamente que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes", disse o ministro aposentado do STF Carlos Velloso ao Estadão.

Para ele, embates entre Poderes devem ser resolvidos em "altos termos", ou seja, em conversas entre os presidentes das instituições. Velloso afirmou que a proposta que dá poderes ao Congresso para cassar decisões de ministros do STF é "própria de republiqueta de bananas".

O professor de Direito Constitucional da FGV-SP Oscar Vilhena corroborou a leitura de que a CCJ aprovou texto inconstitucional que viola as prerrogativas dos Poderes. "É uma violação afrontosa que a Câmara só aprovou com o objetivo de ampliar o atrito com o Judiciário. O tom é de provocação."

Freio

A PEC é de autoria do deputado Reinhold Stephanes Jr. (PSD-PR) e tem relatoria do deputado bolsonarista Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). Para o relator, o texto resgata os poderes do Legislativo e "traz de volta para o Congresso a possibilidade de criar um freio para o ativismo judicial". "Criar um freio não é uma questão de se sobrepor a um Poder", disse Bragança.

A outra PEC que avançou ontem na CCJ, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), veda decisões de apenas um magistrado que suspendam a eficácia de atos dos presidentes do Senado e da Câmara. Aprovada no Senado em novembro do ano passado, a proposta precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo plenário da Câmara, em dois turnos de votação.

Impeachment

Além das duas PECs, a presidente da CCJ colocou em pauta dois projetos que aumentam o rol de possibilidades para se admitir impeachment de ministro do STF. Um deles define prazo de 15 dias para o presidente do Senado analisar pedidos de afastamento de magistrados, o que não existe hoje. O outro prevê a possibilidade de recurso em plenário caso o pedido de impeachment seja rejeitado.

Segundo a pesquisa, o percentual de reeleitos neste ano é de 81%, enquanto historicamente a taxa fica em torno de 60%. No ano de 2016, ápice da crise política, o percentual foi de 46%, a única exceção.

De acordo com a CNM, 5.471 prefeitos foram eleitos e 46 ainda aguardam decisão judicial. Outras 52 cidades terão disputas no segundo turno, como São Paulo, onde o atual prefeito, Ricardo Nunes (MDB), tenta a reeleição contra o deputado federal Guilherme Boulos (PSOL).

O PSD foi o grande vencedor destas eleições, com 878 prefeituras conquistadas até terça-feira, 8 -51% das disputas vencidas. PP, União e MDB também se destacam, com 50%, 46% e 45%, respectivamente.

A pesquisa mostra também que legendas progressistas, como PDT e PT, não conseguiram conquistar muitas cadeiras do Executivo. A legenda de Ciro Gomes ganhou apenas uma de quatro disputas em 2024, enquanto o partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva venceu uma em cinco.

O PSOL é o único partido com parlamentares na Câmara sem uma prefeitura. O quadro ainda pode mudar, já que o partido está no segundo turno em Petrópolis (RJ) e na capital paulista.

Nos locais onde haverá segundo turno, os eleitores voltam às urnas para definir seus governantes em 27 de outubro.

Além da eleição majoritária, o município também definiu a composição da Câmara Municipal para os próximos quatro anos. No total, foram registrados 55.080 votos, sendo 50.204 válidos para prefeito e vereador, com 889 votos anulados, 1.879 nulos e 2.108 brancos, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Já nesta segunda-feira (7), a Câmara Municipal aprovou uma importante mudança: o número de cadeiras será ampliado de 15 para 17 a partir da próxima legislatura. A decisão foi tomada com base no crescimento populacional do município, conforme o último censo demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O presidente da Câmara, vereador Clebinho, destacou a importância da medida. “De acordo com a legislação brasileira, o número de vereadores é proporcional à população do município. Com o aumento no número de habitantes, foi necessário adequar a representatividade política na Câmara, garantindo que a população esteja adequadamente representada nas discussões e deliberações sobre o futuro da cidade”, afirmou.

O aumento de cadeiras reflete o compromisso da Câmara em acompanhar o crescimento de Cajamar, que tem se desenvolvido nos últimos anos. Com mais vereadores, espera-se que a diversidade de demandas e interesses da população possa ser melhor atendida, promovendo um debate mais amplo sobre as políticas públicas que afetarão o município.

A mudança será implementada na próxima legislatura, que terá início em 2025, juntamente com a nova gestão municipal liderada por Kuãn Berto.

Em seu discurso de agradecimento, o novo prefeito expressou emoção e gratidão. “Com o coração cheio de alegria e gratidão, agradeço a cada um de vocês que acreditaram e confiaram na nossa vitória. Prevaleceu o desejo de continuidade”, declarou Berto logo após a confirmação de sua vitória nas urnas.

Além de ser o mais jovem a governar Cajamar, Kauãn também se destaca como o prefeito mais novo eleito na Região Metropolitana de São Paulo. Ele reconhece a responsabilidade que terá à frente da gestão, mas está confiante de que o trabalho de continuidade será bem-sucedido. “Sei que ser sucessor de Danilo Joan é uma grande responsabilidade, pois ele é nossa maior referência na política de Cajamar”, afirmou em entrevista ao Metrópole Regional.

Kauãn ressaltou que terá importantes aliados para seu mandato, incluindo o apoio contínuo do atual prefeito Danilo Joan e do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. “O Danilo estará ao nosso lado, orientando e apoiando a nossa gestão, assim como o governador Tarcísio, que é um grande parceiro da nossa cidade e da nossa região”, disse o prefeito eleito.

Trajetória política

Formado em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo e com pós-graduação em Gestão Pública, Kauãn Berto iniciou sua trajetória política muito cedo, aos 12 anos, quando fundou o portal de notícias Diário Cajamarense, que rapidamente se tornou um dos maiores veículos de informação da cidade. Em 2008, ele participou ativamente da campanha de Toninho Joan, e em 2016 voltou aos bastidores da política de Cajamar, apoiando a candidatura de Danilo Joan.

Segundo o documento, o contrato para a prestação de serviços foi firmado no dia 2 de agosto com a campanha de Marçal e anuência do presidente do partido, Leonardo Alves Araújo, conhecido como Avalanche.

A reportagem procurou o candidato por meio de sua assessoria, mas não obteve resposta sobre o assunto.

O acordo visou a atuação nas áreas de assessoria de imprensa e marketing e estabelecia o pagamento no valor total de R$ 625 mil em três parcelas.

"Diante da inadimplência e esgotadas as tentativas de receber os valores devidos de forma amigável, a Vivere Press Comunicação não encontrou outra alternativa senão buscar a tutela jurisdicional, propondo a presente ação monitória para a cobrança dos valores contratados", diz o pedido.

A Vivere afirma que fez a parte que lhe cabia no contrato, o "que se evidencia pela evolução política e visual do pré-candidato". Além disso, a empresa diz que existe a documentação dos procedimentos executados e o testemunho da equipe contratada. Para trabalhar na campanha de Marçal, a Vivere afirma que contratou 16 pessoas.

A outra empresa que acusa o influenciador de não pagar pelos serviços prestados é a Qualimedia.

O advogado da empresa, Filipi Gerhardt, afirma que a firma foi contratada antes da campanha para prestar serviço de mídias.

"No acordo ficou convencionado entre as partes que minha cliente iria colocar capital próprio para iniciar os trabalhos, mas infelizmente não recebeu quaisquer valores pelos serviços prestados", diz.

O advogado da Qualimedia afirma ainda que a empresa tentou resolver de forma amigável. Como não obteve sucesso, vai entrar com uma ação na Justiça nos próximos dias.

"Uma pena que um candidato que tem o slogan de campanha a honestidade e o empreendedorismo, tenha se negado a pagar os empreendedores que prestaram serviço a sua campanha, ficando desamparados", diz Gerhardt.